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Vereador Cidoca pede vista de Projetos enviados à Câmara pela Administração

Entre os projetos que o edil pediu vista está o que isenta débitos de consumidores do SAAE.

Durante a sessão ordinária que ocorreu na última quinta-feira (31), o presidente Rodrigo regueira pautou projetos que foram enviados para aquela casa de leis que foram enviados pela municipalidade.

Seguindo os trâmites regimentais da casa foi votado o parecer das comissões de constituição e justiça e a comissão de finanças, os edis aprovaram os pareceres por unanimidade.

Seguindo a sessão o vereador Cidoca pediu a palavra e informou a seus pares que estava pedindo vista de todos os projetos que estavam pautados para serem votados nesta sessão, com o pedido de vista do edil os projetos só podem serem pautados novamente após o prazo de até 15 dias.

Um dos projetos que o vereador Cidoca pediu vista foi o projeto nº 012/2022, que concede aos devedores de contas junto ao SAAE de Penedo os débitos sejam anistiados e o Estado de Alagoas passe a ser o devedor.

Argumentando seu pedido Cidoca acredita na inconstitucionalidade do projeto, porém, não votou contra o parecer da comissão de constituição e justiça, o parecer da referida comissão foi que o projeto que isenta os débitos é plenamente constitucional.

Por Anderson Braga

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