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MPAL consegue na Justiça que estado convoque aprovados em concurso público e no PSS da Saúde

Após ações civis públicas ajuizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, o Poder Judiciário determinou a convocação dos candidatos aprovados no último concurso público e no Processo Seletivo Simplificado (PSS) mais recente realizados pela Secretaria de Estado da Saúde. Eles deverão substituir os profissionais contratados precariamente que estão trabalhando no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Arapiraca (Samu) e no Hospital de Emergência do Agreste.

As duas ações foram propostas pelo promotor de Justiça Rogério Paranhos, da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, e contou com o apoio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), por meio dos promotores de Justiça José Carlos Castro e Napoleão Amaral. Nas petições, o Ministério Público argumentou que, após 34 anos da promulgação da Constituição Federal, que exige a realização de concurso para o preenchimento de cargo público, não se concebe mais a contratação de pessoas à revelia da lei. “Os gestores têm que entender que, uma vez construindo unidades de saúde, é preciso também que se pense no quadro de pessoal que tais unidades vão exigir, promovendo, assim, os certames necessários com as devidas vagas a serem ocupadas. Não dá mais para aceitar a precarização que eles insistem em manter”, declarou Paranhos.

SAMU

Para o Samu, o Ministério Público requereu que, dentro de 60 dias, todos os profissionais contratados precariamente sejam substituídos pelos aprovados em concurso público, inclusive no último promovido pela Sesau. O estado também deverá convocar os aprovados no mais recente Processo Seletivo Simplificado (PSS) realizado pelo mesmo órgão, abstendo-se de fazer qualquer nova contratação precária.

Segundo Rogério Paranhos, já em 2019, o Samu Arapiraca possuía diversos profissionais contratados sem a devida aprovação em concurso público ou em PSS, havendo uma vacância de 145 cargos públicos. 

Hospital de Emergência do Agreste

Já para o Hospital de Emergência do Agreste, a 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca pediu para que, em até 30 dias, o estado de Alagoas faça a substituição dos profissionais que estão atuando de forma precária no Hospital do Agreste por aqueles que foram aprovados em Processo Seletivo Simplificado ainda em validade. Caso o PSS já tenha vencido, um novo deverá ser realizado dentro desse período de um mês.

Em caso de descumprimento da decisão proferida pelo juiz Carlos Bruno de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Arapiraca (Fazenda Pública), as multas diárias serão de R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente.

Fonte: MP/AL

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